REsp 1797754 - ACORDAO

REsp 1797754 - ACORDAO

A inclusão da parcela 'participação nos lucros PL-DL 71' nos proventos de complementação de aposentadoria é incompatível com o regime fechado de previdência privada, por não haver formação prévia de fonte de custeio nem contribuição sobre tal verba para a Petros, o que importaria em transferência de reservas e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Antonio Fernando de Freitas e outros; Agravada: Fundação Petrobrás Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Participação Nos Lucros Pl/dl 1971, Inclusão Em Proventos De Complementação De Aposentadoria, Regime Fechado De Previdência Privada, Formação Prévia De Fonte De Custeio, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Previdência Complementar Previdência Privada Direito Previdenciário Participação Nos Lucros Pl/dl 1971 Inclusão Em Proventos De Complementação De Aposentadoria Regime Fechado De Previdência Privada Formação Prévia De Fonte De Custeio Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antonio Fernando de Freitas e outros

Agravante

Fundação Petrobrás Seguridade Social - Petros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da participação nos lucros PL/DL-1971 com proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 necessidade de formação prévia de fonte de custeio em regime fechado de previdência privada
  3. 3 risco de desequilíbrio atuarial e transferência de reservas para pagamento de benefício não provisionado

Ratio Decidendi

A inclusão da parcela 'participação nos lucros PL-DL 71' nos proventos de complementação de aposentadoria é incompatível com o regime fechado de previdência privada, por não haver formação prévia de fonte de custeio nem contribuição sobre tal verba para a Petros, o que importaria em transferência de reservas e desequilíbrio atuarial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão em caso de concessão de justiça gratuita.