REsp 1871912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALCIDES DONIZETTI BASILIO e outros, em face de decisão monocrática proferida por este signatário, fls. 2026/2029, que deu provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Sustentam os embargantes omissão quanto: 1) a subsistência da obrigação de o Banco Santander pagar a PLR aos embargantes como paga aos empregados em atividade, por ter sido contra ele intentada inicialmente a ação; 2) não ser o cerne da questão referente ao regulamento aplicável à aposentadoria dos embargantes, mas sim ao cumprimento de norma interna estabelecida no art. 56 do Regulamento, que assegurou o pagamento da parcela aos aposentados e, por fim, 3) inaplicabilidade do REsp 1425326/RS ao presente caso. Sem impugnação. É o relatório. Decido. 1. Com efeito, a teor do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão. No presente caso, a parte ora embargante alega omissão a respeito de : 1) à subsistência da obrigação de o Banco Santander pagar a PLR aos embargantes como paga aos empregados em atividade; 2) não ser o cerne da questão referente ao regulamento aplicável à aposentadoria dos embargantes, mas sim ao cumprimento de norma interna estabelecida no art. 56 do Regulamento, que assegurou o pagamento da parcela aos aposentados, 3) inaplicabilidade do REsp 1425326/RS ao presente caso; 4) serem a gratificação semestral e PLR verbas da mesma natureza jurídica; e 5) inexistência de ratificação dos recursos especiais de fls. 1851/1868 e 1876/1890 após o julgamento de embargos de declaração. De fato, verifica-se a existência da omissão apontada no que se refere a prematuriedade dos recursos especiais. Com efeito, a Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp. 1.129.215/DF, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior". Quanto às demais alegações, não se vislumbram as apontadas omissões. A decisão ora embargada foi clara quanto ao motivo de afastar as verbras pretendidas: "..nos termos da jurisprudência desta Corte, a extensão de vantagens pecuniárias, participação nos lucros e reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade não podem, por si só, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondentes, integrar o cálculo do benefício complementar, porquanto não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada. Com efeito, a Segunda Seção deste Tribunal consolidou o entendimento de que, no regime de previdência privada, é vedada a inclusão de ganhos de produtividade, abonos e vantagens de qualquer natureza (LC 108/2001, art. 3º, parágrafo único), em razão da necessidade de manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência." 2. Do exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos acima apontados. Publique-se. Intimem-se.