REsp 1906906 - DECISAO

REsp 1906906 - DECISAO

Em plano de previdência fechada patrocinado, é vedado o repasse automático de abonos, participação nos lucros ou vantagens concedidas aos empregados em atividade para os proventos de complementação de aposentadoria sem previsão e constituição prévia da correspondente fonte de custeio, pois tal repasse viola o...

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Parties
Autora: autora; Entidade De Previdência Privada (assistida/recorrido): Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social; Patrocinador: BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido; pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Incorporação De Verbas Salariais a Proventos De Complementação De Aposentadoria, Fonte De Custeio E Reservas Atuariais, Regime Fechado De Previdência Privada
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Incorporação De Verbas Salariais a Proventos De Complementação De Aposentadoria Fonte De Custeio E Reservas Atuariais Regime Fechado De Previdência Privada

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Parties

autora

Autora

Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social

Entidade De Previdência Privada (assistida/recorrido)

BANESPA

Patrocinador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Incorporação da PLR/gratificação semestral aos proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de prévia fonte de custeio para repasse de abonos e vantagens em planos de previdência fechada
  3. 3 Compatibilidade entre decisões trabalhistas que reconhecem verbas salariais e o equilíbrio atuarial dos planos de previdência fechada

Ratio Decidendi

Em plano de previdência fechada patrocinado, é vedado o repasse automático de abonos, participação nos lucros ou vantagens concedidas aos empregados em atividade para os proventos de complementação de aposentadoria sem previsão e constituição prévia da correspondente fonte de custeio, pois tal repasse viola o princípio do mutualismo e compromete o equilíbrio econômico e financeiro do plano; assim, deve ser negada a inclusão da PLR/gratificação semestral nos proventos de aposentadoria de assistidos quando não houver aporte prévio atuarialmente calculado.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido julgado improcedente.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.
  • Autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, do CPC/2015 (ônus suspensos em caso de concessão de justiça gratuita).