REsp 1803659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em entidade de previdência complementar fechada, a inclusão da participação nos lucros e resultados/gratificação semestral nos proventos de complementação de aposentadoria é vedada quando não houve prévia formação de fonte de custeio, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano, conforme entendimento consolidado do STJ e da LC 108/2001.

Parties
Agravante: Mirtes Martins de Souza; Agravado: Fundo Banespa de Seguridade Social - Banesprev; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Gratificação Semestral, Incorporação a Proventos De Complementação De Aposentadoria, Fonte De Custeio, Equilíbrio Atuarial, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Direito Civil Processual Civil Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Gratificação Semestral Incorporação a Proventos De Complementação De Aposentadoria Fonte De Custeio Equilíbrio Atuarial +1 more

Case Brief

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Parties

Mirtes Martins de Souza

Agravante

Fundo Banespa de Seguridade Social - Banesprev

Agravado

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da participação nos lucros e resultados/gratificação semestral nos proventos de complementação de aposentadoria de assistidos de entidade fechada de previdência privada
  2. 2 Necessidade de prévia formação de fonte de custeio para concessão de benefícios em regime fechado de previdência privada
  3. 3 Impacto atuarial e financeiro da inclusão de verbas não previstas no regulamento do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em entidade de previdência complementar fechada, a inclusão da participação nos lucros e resultados/gratificação semestral nos proventos de complementação de aposentadoria é vedada quando não houve prévia formação de fonte de custeio, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano, conforme entendimento consolidado do STJ e da LC 108/2001.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de inclusão da participação nos lucros e resultados/gratificação semestral nos proventos de complementação de aposentadoria.