REsp 1929185 - DECISAO

REsp 1929185 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.425.326/RS e Tema 736/STJ) veda a incorporação/extensão de abonos e vantagens concedidos a empregados da ativa aos benefícios de previdência privada em manutenção sem prévio custeio e formação de reserva matemática; assim, os pedidos...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: OUTRA; Ré: BANESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Gratificação Semestral, Incorporação De Abonos E Vantagens a Aposentados, Reserva Matemática/custeio Atuarial, Tema 736/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Gratificação Semestral Incorporação De Abonos E Vantagens a Aposentados Reserva Matemática/custeio Atuarial Tema 736/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

BANESPREV

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão da participação nos lucros e resultados (PLR) e gratificação semestral aos aposentados
  2. 2 Incorporação de abonos e vantagens concedidas a empregados da ativa aos benefícios de previdência privada em manutenção
  3. 3 Necessidade de prévia reserva matemática/custeio para inclusão de novas verbas em planos de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.425.326/RS e Tema 736/STJ) veda a incorporação/extensão de abonos e vantagens concedidos a empregados da ativa aos benefícios de previdência privada em manutenção sem prévio custeio e formação de reserva matemática; assim, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
  • Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00).