HC 1038371 - DECISAO

HC 1038371 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a vedação prevista na Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus que impugna decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo no caso demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a intervenção prematura do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL FLORENCIO COSTA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Participação Por Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Participação Por Videoconferência Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

DANIEL FLORENCIO COSTA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de participação do réu por videoconferência no plenário do Júri
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a vedação prevista na Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus que impugna decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo no caso demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a intervenção prematura do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.