RHC 237249 - DECISAO

RHC 237249 - DECISAO

O indeferimento da participação por videoconferência foi mantido porque o paciente encontra-se foragido com mandado de prisão em aberto, de modo que permitir sua oitiva virtual equivaleria a beneficiar sua clandestinidade; tal medida conflita com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual e a jurisprudência pacífica do STJ entende que réus foragidos não têm direito a participação por videoconferência, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: RONALDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Participação Por Videoconferência, Réu Foragido, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Lealdade Processual, Interrogatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Participação Por Videoconferência Réu Foragido Cerceamento De Defesa Princípio Da Boa Fé Objetiva Lealdade Processual Interrogatório

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Parties

RONALDO GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da participação por videoconferência de réu com mandado de prisão pendente (foragido)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento do interrogatório virtual
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual para vedar benefício ao réu que se furta à lei

Ratio Decidendi

O indeferimento da participação por videoconferência foi mantido porque o paciente encontra-se foragido com mandado de prisão em aberto, de modo que permitir sua oitiva virtual equivaleria a beneficiar sua clandestinidade; tal medida conflita com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual e a jurisprudência pacífica do STJ entende que réus foragidos não têm direito a participação por videoconferência, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.