RHC 238405 - DECISAO

A ordem foi denegada porque inexistem amparo legal e fáticos para autorizar a participação por videoconferência de réu que se encontra foragido; permitir tal participação premiaria o comportamento de evasão da ordem judicial, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, e a jurisprudência do STJ e do STF admite a negativa sem nulidade quando há advogado constituído.

Parties: Paciente: JUNIOR DE OLIVEIRA RIBEIRO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (denegada in Limine)
Outcome: denegada a ordem, in limine
Legal Topics: Participação Por Videoconferência, Réu Foragido, Ampla Defesa, Contraditório, Boa Fé Objetiva, Habeas Corpus

Processo Penal Direitos Constitucionais Participação Por Videoconferência Réu Foragido Ampla Defesa Contraditório Boa Fé Objetiva Habeas Corpus

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Parties

JUNIOR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegada in Limine)

Legal Issues

1 possibilidade de participação por videoconferência de réu foragido
2 nulidade por ausência de interrogatório de réu foragido assistido por advogado constituído
3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegada a ordem, in limine

Orders

Denego a ordem in limine.
Mantém-se o indeferimento da participação do paciente, foragido, em audiência por videoconferência.