HC 1004805 - DECISAO

HC 1004805 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento, por esta Corte Superior, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, indefiro a medida liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VALENTIN ALVES DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Participação Remota Em Audiência, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Participação Remota Em Audiência Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Liminar

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Parties

GABRIEL VALENTIN ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para afastá‑la
  3. 3 direito de réu foragido à participação virtual em audiência

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento, por esta Corte Superior, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, indefiro a medida liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.