AREsp 2842273 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não particularizaram o inciso, parágrafo ou alínea supostamente violado nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Enunciado/Verbete 284/STF), e porque a alteração do julgado exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: Raimunda Maria da Silva; De Cujus: Antônio Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Particularização De Inciso/parágrafo/alínea, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Qualidade De Segurado, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf
Administrativo Processual Civil Previdenciário Particularização De Inciso/parágrafo/alínea Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Qualidade De Segurado Incapacidade Laborativa +2 more

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Parties

Raimunda Maria da Silva

Agravante

Antônio Rodrigues da Silva

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização do inciso, parágrafo ou alínea supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inexistência de prova da incapacidade laboral do de cujus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não particularizaram o inciso, parágrafo ou alínea supostamente violado nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Enunciado/Verbete 284/STF), e porque a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à incapacidade laboral do de cujus, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.