AREsp 1842418 - DECISAO

AREsp 1842418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve demonstração da omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF por falta de discriminação) e que o acórdão recorrido não se mostrou ultra petita, pois decidiu nos limites do pedido pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

Parties
Agravante/recorrente: Reinando Ribeiro Massarico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Partilha, Casamento Sob O Regime Da Comunhão Universal De Bens, Usucapião, Julgamento Ultra Petita/extra Petita, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Congruência/adstrição
Direito Processual Civil Direito Civil Partilha Casamento Sob O Regime Da Comunhão Universal De Bens Usucapião Julgamento Ultra Petita/extra Petita Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Reinando Ribeiro Massarico

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento ultra petita (extra petita)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto aos arts. 141, 489 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve demonstração da omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF por falta de discriminação) e que o acórdão recorrido não se mostrou ultra petita, pois decidiu nos limites do pedido pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.