AREsp 1639933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do embargante equivaleria a rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: REGINALDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Partilha, Sonegação De Bens, Dolo, Aplicação Do Código Civil De 2002, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 §1º IV Cpc), Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Partilha Sonegação De Bens Dolo Aplicação Do Código Civil De 2002 Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 §1º IV Cpc) Embargos De Declaração

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Parties

REGINALDO ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão padeceu de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 se houve possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente e com fundamentação suficiente as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão do embargante equivaleria a rediscussão de matéria já decidida, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados