REsp 1724017 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que não cabe o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Lívia Araújo Pereira; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Partilha, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Agravo Interno, Imputação De Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Lívia Araújo Pereira
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento da ação anulatória ou da ação rescisória para desconstituição de partilha homologada
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto ao reexame de matéria fática e aplicação da jurisprudência local
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, de modo que não cabe o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Nego provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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