AREsp 2496449 - ACORDAO

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A modificação do entendimento do tribunal de origem acerca da existência de prejudicialidade externa e da possibilidade de compensação exigiria revolver o suporte fático-probatório (verificação de liquidez, exigibilidade e fungibilidade dos créditos), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELY MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Partilha, Compensação De Débitos, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Súmula Nº 7/stj, Art. 313, V, "a", Do CPC, Art. 368 Do Código Civil, Art. 369 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Partilha Compensação De Débitos Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Súmula Nº 7/stj Art. 313, V, "a", Do CPC +2 more

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Parties

ELY MARTINS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa apta a ensejar suspensão do feito
  2. 2 Possibilidade de compensação entre débitos da partilha e créditos advindos de futura alienação
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do tribunal de origem acerca da existência de prejudicialidade externa e da possibilidade de compensação exigiria revolver o suporte fático-probatório (verificação de liquidez, exigibilidade e fungibilidade dos créditos), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem