AREsp 2674967 - DECISAO

AREsp 2674967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que, enquanto não houver partilha, a posse exclusiva de um coproprietário enseja obrigação de indenizar os demais, justificando a manutenção da condenação ao pagamento de aluguéis.

Parties
Agravante: CADMO COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Partilha, Extinção De Condomínio, Aluguel Por Uso Exclusivo, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Obrigação Indenizatória
Direito Civil Direito Processual Civil Partilha Extinção De Condomínio Aluguel Por Uso Exclusivo Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Obrigação Indenizatória

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Parties

CADMO COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 327, § 2º, do CPC
  2. 2 violação do art. 1.314 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de cumulação de pedido de alienação judicial e condenação ao pagamento de aluguéis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que, enquanto não houver partilha, a posse exclusiva de um coproprietário enseja obrigação de indenizar os demais, justificando a manutenção da condenação ao pagamento de aluguéis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se