AREsp 2818561 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou contradição em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Partilha, ITCD, Recursos Repetitivos (tema 1.074), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Partilha ITCD Recursos Repetitivos (tema 1.074) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 192 do CTN e 664, § 5º, do CPC (exigência de quitação de tributos para expedição do formal de partilha)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou contradição em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.