REsp 1706999 - ACORDAO

REsp 1706999 - ACORDAO

Quando a anulação de partilha puder acarretar a perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens — integrando, assim, o patrimônio comum do casal — a citação do cônjuge é indispensável, configurando-se hipótese de litisconsórcio necessário, devendo a lide ser decidida de forma uniforme para ambos.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO CINTRA COELHO; Recorrente: JOSÉ CÉLIO CINTRA COELHO; Autor: SEBASTIÃO MACHADO BRANQUINHO; Ré: MARIA ALVES DA SILVA COELHO (interditada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Partilha, Anulação De Partilha, Litisconsórcio Necessário, Comunhão Universal De Bens, Registro Imobiliário, Citação
Civil Processual Civil Partilha Anulação De Partilha Litisconsórcio Necessário Comunhão Universal De Bens Registro Imobiliário Citação

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Parties

PAULO ROBERTO CINTRA COELHO

Recorrente

JOSÉ CÉLIO CINTRA COELHO

Recorrente

SEBASTIÃO MACHADO BRANQUINHO

Autor

MARIA ALVES DA SILVA COELHO (interditada)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devem os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens integrar a lide como litisconsortes necessários em ação anulatória de partilha quando o título de transferência dos imóveis já foi levado a registro?

Ratio Decidendi

Quando a anulação de partilha puder acarretar a perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens — integrando, assim, o patrimônio comum do casal — a citação do cônjuge é indispensável, configurando-se hipótese de litisconsórcio necessário, devendo a lide ser decidida de forma uniforme para ambos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a hipótese de litisconsórcio necessário, de modo que os cônjuges dos recorrentes devem integrar o polo passivo da lide.