AREsp 1084439 - ACORDAO

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Aplicou-se a jurisprudência desta Corte que interpreta a Súmula 377/STF à luz da doutrina moderna, concluindo-se que, no regime de separação obrigatória de bens, a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento depende de prova do esforço comum; não tendo o Tribunal de origem apurado o momento da separação de fato nem oportunizado a prova do esforço comum, devem essas questões ser verificadas pelas instâncias ordinárias, e a arguição de incompetência fracionária foi preclusa por não ter sido suscitada previamente; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUZIA PASCHOAL MARQUES DE PAULO; Recorrente: Fernando de Castro Marques; Herdeiro: Cleiton de Castro Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Partilha, Separação Obrigatória De Bens, Súmula 377/stf, Prova Do Esforço Comum, Competência Dos Órgãos Fracionários Do STJ, Reabertura De Instrução
Direito De Família Direito Civil Processo Civil Partilha Separação Obrigatória De Bens Súmula 377/stf Prova Do Esforço Comum Competência Dos Órgãos Fracionários Do STJ +1 more

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Parties

LUZIA PASCHOAL MARQUES DE PAULO

Agravante

Fernando de Castro Marques

Recorrente

Cleiton de Castro Marques

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ e preclusão por não arguição prévia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 377/STF à partilha de bens no regime de separação obrigatória
  3. 3 Necessidade de prova do esforço comum para comunicação de bens no regime de separação obrigatória

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência desta Corte que interpreta a Súmula 377/STF à luz da doutrina moderna, concluindo-se que, no regime de separação obrigatória de bens, a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento depende de prova do esforço comum; não tendo o Tribunal de origem apurado o momento da separação de fato nem oportunizado a prova do esforço comum, devem essas questões ser verificadas pelas instâncias ordinárias, e a arguição de incompetência fracionária foi preclusa por não ter sido suscitada previamente; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Assegurar a possibilidade de abertura de prazo nas instâncias ordinárias para que a ex-cônjuge/componente comprove o esforço comum na aquisição de bens potencialmente partilháveis