AREsp 1824500 - DECISAO

AREsp 1824500 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por ocasião do acordo de divórcio e da partilha, as partes acordaram que o imóvel ficaria exclusivamente com o agravado, que assumiu os encargos do financiamento, de modo que os acessórios relativos ao imóvel, como os lucros cessantes, também lhe cabem nos termos do art. 233 do Código Civil; além disso, modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ALINE DE PAULA PICHARA; Agravado: ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Partilha, Indenização Por Lucros Cessantes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Obrigação De Dar Coisa Certa (art. 233 Cc)
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Partilha Indenização Por Lucros Cessantes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ALINE DE PAULA PICHARA

Agravante

ELIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Titularidade dos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido na constância do matrimônio quando o bem foi atribuído integralmente a um dos cônjuges na partilha
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por ocasião do acordo de divórcio e da partilha, as partes acordaram que o imóvel ficaria exclusivamente com o agravado, que assumiu os encargos do financiamento, de modo que os acessórios relativos ao imóvel, como os lucros cessantes, também lhe cabem nos termos do art. 233 do Código Civil; além disso, modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial