AREsp 1761654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, além de não configurar omissão passível de acolhimento nos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Partilha, Incomunicabilidade De Bens, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito De Família Partilha Incomunicabilidade De Bens Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reexame da comunicabilidade dos bens e das provas (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 intempestividade de alegação sobre incomunicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, além de não configurar omissão passível de acolhimento nos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.