AREsp 2514435 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Parcial Provimento)

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à decadência do pedido de nulidade da partilha amigável
2. 2 omissão quanto à possibilidade de homologação de partilha amigável por instrumento particular (art. 657 do CC/02)
3. 3 possível violação do princípio da vedação da decisão surpresa por falta de intimação sobre pedido de nulidade do plano de partilha

Ratio Decidendi

Havendo omissão e/ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à decadência do pedido de nulidade da partilha amigável e à possibilidade de homologação da partilha por instrumento particular (art. 657 do CC/02), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para que aprecie de forma clara, precisa e fundamentada as questões suscitadas nos embargos de declaração, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial e se prejudicou, por ora, o exame das demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação parcial do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para que analise, de forma clara e fundamentada, as questões trazidas nos embargos de declaração.
• Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (acórdão dos aclaratórios).