AREsp 1741812 - DECISAO

AREsp 1741812 - DECISAO

A matéria de fundo é competente para as Turmas da Primeira Seção; há entendimento de que, na hipótese de partilha amigável/arrolamento sumário, não se exige comprovação prévia da quitação dos tributos para homologação da partilha, sendo suficiente intimar o fisco para proceder ao lançamento administrativo após a homologação, com base nas disposições do CPC (arts. 659 §2º e 662) e em precedentes da Primeira Seção, preservando a celeridade do procedimento sem prejuízo à Fazenda Pública.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição Dos Autos
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Partilha Amigável, Arrolamento Sumário, Comprovação De Regularidade Fiscal, Intimação Do Fisco Para Lançamento Administrativo, ITCD
Direito Processual Civil Tributário Sucessório Partilha Amigável Arrolamento Sumário Comprovação De Regularidade Fiscal Intimação Do Fisco Para Lançamento Administrativo ITCD

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação prévia de quitação de tributos para homologação de partilha
  2. 2 prevalência de normas do Código de Processo Civil sobre normas anteriores por critério cronológico
  3. 3 possibilidade de intimação do fisco para lançamento administrativo após homologação da partilha

Ratio Decidendi

A matéria de fundo é competente para as Turmas da Primeira Seção; há entendimento de que, na hipótese de partilha amigável/arrolamento sumário, não se exige comprovação prévia da quitação dos tributos para homologação da partilha, sendo suficiente intimar o fisco para proceder ao lançamento administrativo após a homologação, com base nas disposições do CPC (arts. 659 §2º e 662) e em precedentes da Primeira Seção, preservando a celeridade do procedimento sem prejuízo à Fazenda Pública.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuir os autos a uma das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.