AREsp 1971666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram obstáculos de admissibilidade: (i) indicação genérica do dispositivo legal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF por falta de especificação de inciso/parágrafo/alínea; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TELMA MARA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Partilha De Bem Comum, Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Comodato, Acessões, Honorários Advocatícios
Direito De Família Processo Civil Direito Civil Partilha De Bem Comum Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

TELMA MARA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por indicação imprecisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ônus da prova e aplicação do art. 373 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram obstáculos de admissibilidade: (i) indicação genérica do dispositivo legal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF por falta de especificação de inciso/parágrafo/alínea; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.