REsp 1951726 - DECISAO

REsp 1951726 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que verbas trabalhistas adquiridas e pleiteadas na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges e devem ser partilhadas; por isso, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à partilha.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA CESÁRIA MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Partilha De Bens, Comunicabilidade De Verbas Trabalhistas, Sobrepartilha, Interpretação Do Art. 1.659 Do Código Civil
Direito De Família Direito Do Trabalho Direito Civil Processo Civil Partilha De Bens Comunicabilidade De Verbas Trabalhistas Sobrepartilha Interpretação Do Art. 1.659 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA CESÁRIA MANOEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas trabalhistas adquiridas e pleiteadas durante o casamento são comunicáveis e partilháveis
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido no tocante ao artigo 1.022 do CPC/15
  3. 3 Conflito entre interpretação do art. 1.659, VI, do Código Civil e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que verbas trabalhistas adquiridas e pleiteadas na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges e devem ser partilhadas; por isso, com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à partilha.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.