AREsp 2883285 - DECISAO

AREsp 2883285 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7). Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO PIACSEK BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Partilha De Bens, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Sub Rogação, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito De Família Processo Civil Partilha De Bens Honorários Advocatícios Custas Processuais Súmula 7/stj Sub Rogação Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

CRISTIANO PIACSEK BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se houve condenação indevida do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios apesar de não ter sido sucumbente em todos os pedidos
  2. 2 Se a condenação ao pagamento das custas processuais viola o princípio da causalidade
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido sem reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7). Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado os limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita