AREsp 2887092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havia omissão ou obscuridade justificadora de admissão do recurso e a pretensão de reformar a conclusão quanto à inexistência de prova mínima do repasse de valores demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA GARCIA; Réu: ROGÉRIO; Ré: PATRÍCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Partilha De Bens, Comunhão Parcial De Bens, União Estável, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Família Partilha De Bens Comunhão Parcial De Bens União Estável Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEREIRA GARCIA

Agravante

ROGÉRIO

Réu

PATRÍCIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente de repasse de valores pelo autor que justificasse declaração de propriedade do imóvel
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à análise das provas (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havia omissão ou obscuridade justificadora de admissão do recurso e a pretensão de reformar a conclusão quanto à inexistência de prova mínima do repasse de valores demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.