AREsp 2960037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsistia fundamento apto a manter o acórdão recorrido (aplicação do art. 1.837 do Código Civil na hipótese de cônjuge sobrevivente concorrendo com ascendentes na ausência de descendentes), fundamento que não foi impugnado pela parte agravante; por isso, aplicou-se a Súmula 283/STF por analogia, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: ZAYDE DE JESUS RADICHESKI; Agravado: EDUARDO S. S.; Inventariante/ascendente: Zaide J. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Partilha De Bens, Herança, Bens Particulares, Concorrência Entre Cônjuge Sobrevivente E Ascendentes, União Estável, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Das Sucessões Direito De Família Direito Processual Civil Partilha De Bens Herança Bens Particulares Concorrência Entre Cônjuge Sobrevivente E Ascendentes União Estável +1 more

Case Brief

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Parties

ZAYDE DE JESUS RADICHESKI

Agravante

EDUARDO S. S.

Agravado

Zaide J. R.

Inventariante/ascendente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se bem recebido por herança (bem particular) comunica-se na partilha quando adquirido durante união estável?
  2. 2 Aplicação do art. 1.837 e art. 1.829 do Código Civil na concorrência entre cônjuge sobrevivente e ascendentes na ausência de descendentes
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando subsiste fundamento inatacado apto a manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsistia fundamento apto a manter o acórdão recorrido (aplicação do art. 1.837 do Código Civil na hipótese de cônjuge sobrevivente concorrendo com ascendentes na ausência de descendentes), fundamento que não foi impugnado pela parte agravante; por isso, aplicou-se a Súmula 283/STF por analogia, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná