REsp 1859109 - DECISAO

REsp 1859109 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a peça tinha caráter manifestamente infringente ao pretender o reexame do mérito e da prova, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve outorga uxória nem presunção de aceitação da cônjuge, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: MARTA ELIANE MACIEL DA MOTA; Réu: JUCELINO RAMOS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Partilha De Bens / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Partilha De Bens, Outorga Uxória, Prescrição, Juros Moratórios, Recursos E Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito De Família Processo Civil Partilha De Bens Outorga Uxória Prescrição Juros Moratórios Recursos E Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARTA ELIANE MACIEL DA MOTA

Autora

JUCELINO RAMOS DE MACEDO

Réu

Procedural Posture

Ação De Partilha De Bens / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga uxória para alienação de bens imóveis na constância do casamento
  2. 2 Presunção de concordância da cônjuge (virago) nas vendas realizadas durante o matrimônio
  3. 3 Possibilidade de indenização quando o bem já foi alienado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a peça tinha caráter manifestamente infringente ao pretender o reexame do mérito e da prova, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve outorga uxória nem presunção de aceitação da cônjuge, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.