REsp 1859109 - DECISAO

REsp 1859109 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à titularidade da majoração dos honorários recursais; por isso os embargos foram acolhidos para majorar os honorários advocatícios em favor da embargante (MARTA) no percentual de 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida; aplicam-se as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Parties
Autora: MARTA ELIANE MACIEL DA MOTA; Réu: JUCELINO RAMOS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Partilha De Bens / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios em favor de MARTA em 5%, limitados a 20%, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Partilha De Bens, Outorga Uxória, Honorários Advocatícios, Prescrição, Juros De Mora
Direito De Família Processo Civil Partilha De Bens Outorga Uxória Honorários Advocatícios Prescrição Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MARTA ELIANE MACIEL DA MOTA

Autora

JUCELINO RAMOS DE MACEDO

Réu

Procedural Posture

Ação De Partilha De Bens / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga uxória para alienação de bens imóveis do casal
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 prescrição quanto à outorga uxória

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à titularidade da majoração dos honorários recursais; por isso os embargos foram acolhidos para majorar os honorários advocatícios em favor da embargante (MARTA) no percentual de 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida; aplicam-se as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios em favor de MARTA em 5%, limitados a 20%, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JUCELINO, passando a beneficiar MARTA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, com observância de eventual gratuidade da justiça.
  • Manter, no mais, a decisão embargada em seus próprios termos.