AREsp 3191673 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça assentou que a partilha de bens constitui direito potestativo fundado na copropriedade, imprescritível, não incidindo o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; assim, estando o entendimento do Tribunal de origem consonante com a jurisprudência do STJ e aplicável o enunciado da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ROBSON SOARES DA SILVA; Agravante: JERRI SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Partilha De Bens, Prescrição, Direito Potestativo, União Estável, Outorga Uxória, Legitimidade E Interesse De Agir
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Case Brief

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Parties

ROBSON SOARES DA SILVA

Agravante

JERRI SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) sobre a pretensão de partilha
  2. 2 natureza jurídica da partilha como direito potestativo e sua imprescritibilidade
  3. 3 legitimidade e interesse de agir da cônjuge/companheira para anular negócio jurídico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a partilha de bens constitui direito potestativo fundado na copropriedade, imprescritível, não incidindo o prazo decenal do art. 205 do Código Civil; assim, estando o entendimento do Tribunal de origem consonante com a jurisprudência do STJ e aplicável o enunciado da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.