EREsp 2072068 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (o paradigma indicado trata de partilha em separação de casal datado de 2003, distinto do tema de sucessão do acórdão embargado), não preenchendo assim os requisitos previstos no art. 266 do RISTJ c/c art. 1.043, §4º do CPC.

Parties
Embargante: TALITA GUTIERRES CECILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Partilha De Bens No Exterior, Lex Rei Sitae, Princípio Da Territorialidade, Pluralidade De Juízos Sucessórios, Competência Para Inventário, Equalização De Quinhões, Embargos De Divergência, Atualidade Da Divergência Jurisprudencial
Direito Internacional Privado Direito Civil Processo Civil Sucessões Partilha De Bens No Exterior Lex Rei Sitae Princípio Da Territorialidade Pluralidade De Juízos Sucessórios +4 more

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Parties

TALITA GUTIERRES CECILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ
  2. 2 Possibilidade de computar bens situados no exterior para fins de equalização em partilha
  3. 3 Aplicação da lex rei sitae e do princípio da territorialidade em sucessões com bens no exterior

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (o paradigma indicado trata de partilha em separação de casal datado de 2003, distinto do tema de sucessão do acórdão embargado), não preenchendo assim os requisitos previstos no art. 266 do RISTJ c/c art. 1.043, §4º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.