AREsp 2389728 - DECISAO

AREsp 2389728 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficiente, fundamentando-se na manifestação do administrador judicial sobre a incerteza quanto ao pagamento de créditos e na necessidade de se obter informações bancárias, conclusão que envolve análise fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: sócio/agravante; Administrador Judicial: administrador judicial; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Partilha De Excedente, Atualização De Dívidas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Partilha De Excedente Atualização De Dívidas Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c") Súmula 7 STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

sócio/agravante

Agravante

administrador judicial

Administrador Judicial

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à existência de saldo remanescente após pagamento dos credores (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se as dívidas falimentares devem ser atualizadas até a data da falência
  3. 3 Se o saldo remanescente deve ser restituído aos sócios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficiente, fundamentando-se na manifestação do administrador judicial sobre a incerteza quanto ao pagamento de créditos e na necessidade de se obter informações bancárias, conclusão que envolve análise fático-probatória vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.