Prc 6977 - DECISAO

Prc 6977 - DECISAO

O pedido de expedição de alvará de levantamento foi indeferido porque a planilha de partilha apresentada não está homologada pelo juízo do inventário, sendo indispensável a realização da partilha — judicialmente ou administrativamente nos termos do art. 610, § 1º do CPC — que indique valores e quotas; contudo, autorizou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e, tratando-se de crédito de herança, autorizou-se desde já a transferência da quantia requisitada em nome de MARIO FERREIRA DUARTE à ordem e disposição da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculada ao processo indicado, para que o juízo competente decida sobre o...

Parties
Beneficiário: MARIO FERREIRA DUARTE - ESPÓLIO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de expedição de alvará de levantamento; determinado pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; autorizada transferência em nome de MARIO FERREIRA DUARTE à ordem da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP; oficie-se ao juízo do inventário;...
Legal Topics
Partilha De Herança, Levantamento De Valores, Alvará De Levantamento, Transferência De Valores Ao Juízo Do Inventário, Requisição De Pagamento, Habilitação
Precatórios Direito Processual Civil Sucessões Partilha De Herança Levantamento De Valores Alvará De Levantamento Transferência De Valores Ao Juízo Do Inventário Requisição De Pagamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO FERREIRA DUARTE - ESPÓLIO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de homologação da partilha para levantamento de crédito por herdeiros
  2. 2 Competência do juízo do inventário para homologar a partilha
  3. 3 Possibilidade de partilha administrativa nos termos do art. 610, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de expedição de alvará de levantamento foi indeferido porque a planilha de partilha apresentada não está homologada pelo juízo do inventário, sendo indispensável a realização da partilha — judicialmente ou administrativamente nos termos do art. 610, § 1º do CPC — que indique valores e quotas; contudo, autorizou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e, tratando-se de crédito de herança, autorizou-se desde já a transferência da quantia requisitada em nome de MARIO FERREIRA DUARTE à ordem e disposição da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculada ao processo indicado, para que o juízo competente decida sobre o...

Court Disposition

Indeferido o pedido de expedição de alvará de levantamento; determinado pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; autorizada transferência em nome de MARIO FERREIRA DUARTE à ordem da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP; oficie-se ao juízo do inventário;...

Orders

  • Indefiro a expedição de alvará de levantamento.
  • Oficie-se ao juízo do inventário com as informações requeridas e com a indicação de que, se for o caso, o valor poderá ser transferido à sua ordem e disposição.