AREsp 2821702 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou‑se na conclusão de que o contrato de honorários foi celebrado com a sociedade de advogados e que a controvérsia diz respeito à partilha interna entre sócios; acolher a tese do agravante imporia reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Partilha De Honorários, Sociedade De Advogados, Procuração, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Honorários Advocatícios Partilha De Honorários Sociedade De Advogados Procuração Reexame Do Contexto Fático Probatório Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/94 e do art. 658 do Código Civil
  2. 2 direito à percepção de honorários em caso de revogação de mandato
  3. 3 responsabilidade do contratante versus responsabilidade da sociedade de advogados pela partilha de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou‑se na conclusão de que o contrato de honorários foi celebrado com a sociedade de advogados e que a controvérsia diz respeito à partilha interna entre sócios; acolher a tese do agravante imporia reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.