AREsp 2289386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; as alegadas nulidades ou omissões não se comprovam e a matéria ventilada exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não cabe reforma na instância especial.

Parties
Agravante: LIU CAMPELLO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Partilha De Imóvel Comum, Revisional De Aluguel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Partilha De Imóvel Comum Revisional De Aluguel Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LIU CAMPELLO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 487, III, b, 502 e 508 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; as alegadas nulidades ou omissões não se comprovam e a matéria ventilada exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não cabe reforma na instância especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente