AREsp 1758580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal e por extrapolação dos limites da lide; ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos do art. 473 do CPC e os autores não desincumbiram do ônus da prova, não havendo necessidade de nova perícia ou de anulação dos contratos.

Parties
Agravante: EDVANE DORNELAS DOS REIS; Agravante: ENIÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Partilha Sucessória, Nulidade De Contratos, Perícia Judicial, Fraude Documental, Prequestionamento, Limites Da Lide, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Partilha Sucessória Nulidade De Contratos Perícia Judicial Fraude Documental Prequestionamento Limites Da Lide +1 more

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Parties

EDVANE DORNELAS DOS REIS

Agravante

ENIÊ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 113, §1º, I, CC)
  2. 2 extrapolação dos limites da lide e vedação de ultra/extra petita
  3. 3 admissibilidade de nova perícia e cumprimento do art. 473 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal e por extrapolação dos limites da lide; ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos do art. 473 do CPC e os autores não desincumbiram do ônus da prova, não havendo necessidade de nova perícia ou de anulação dos contratos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte autora na origem em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, observado eventual benefício de gratuidade judiciária anterior.