AREsp 2495608 - DECISAO

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Concluiu-se que houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem pronunciar-se sobre a questão fática e probatória suscitada pelo recorrente; com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre os pontos elencados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: Pablo Guimarães de Oliveira; Apelante: Danielle Rangel Tebaldi Guimarães; Corré: Natália Francisca Martins; Ré: Aline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre as provas documentais apontadas pelo recorrente.
Legal Topics
Parto Suposto, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Reo, Prova Judicial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Pablo Guimarães de Oliveira

Apelante

Danielle Rangel Tebaldi Guimarães

Apelante

Natália Francisca Martins

Corré

Aline

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre provas documentais apontadas pelo recorrente
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP quanto à cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem pronunciar-se sobre a questão fática e probatória suscitada pelo recorrente; com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre os pontos elencados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre as provas documentais apontadas pelo recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre os pontos elencados.
  • Intimem-se.