RMS 75846 - DECISAO

RMS 75846 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a promoção à graduação de Subtenente e a passagem à inatividade com proventos segundo o posto reconhecido foram legais, pois o recorrente não comprovou ter cumprido os requisitos (participação no CFOA) para promoção a 1º Tenente enquanto na ativa.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ ADELMO SILVA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário não conhecido (não conheço do recurso ordinário)
Legal Topics
Passagem À Reserva Remunerada, Reclassificação De Graduação/posto, Promoção Por Antiguidade, Requisitos De Curso Para Promoção (cfoa), Prescrição E Decadência, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Militar Passagem À Reserva Remunerada Reclassificação De Graduação/posto Promoção Por Antiguidade Requisitos De Curso Para Promoção (cfoa) Prescrição E Decadência Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADELMO SILVA PEREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente deveria ser reclassificado de Subtenente para Tenente em razão da Lei Estadual n.º 7.145/1997 e ter seus proventos calculados pelo posto de Capitão
  2. 2 se houve omissão do Estado na promoção do recorrente enquanto esteve na ativa (cumprimento dos requisitos para promoção a oficial)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a promoção à graduação de Subtenente e a passagem à inatividade com proventos segundo o posto reconhecido foram legais, pois o recorrente não comprovou ter cumprido os requisitos (participação no CFOA) para promoção a 1º Tenente enquanto na ativa.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido (não conheço do recurso ordinário)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.