AREsp 1940749 - DECISAO

AREsp 1940749 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por incidir o óbice da Súmula n. 735 do STF quanto à impugnação de decisão que deferiu medida liminar e, subsidiariamente, por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Quanto ao mérito da liminar, o Tribunal de origem concluiu que o Estudo de Confrontações e Acessos e a certidão do oficial de justiça demonstram, a lume de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano, autorizando a manutenção da tutela de urgência e a aplicação do art. 1.285 do Código Civil, com...

Parties
Agravado: FRANCISCO ELÓI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Passagem Forçada, Tutela Provisória De Urgência, Imóvel Encravado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Indenização
Direito Civil Processo Civil Passagem Forçada Tutela Provisória De Urgência Imóvel Encravado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ELÓI DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Aplicação do art. 1.285 do Código Civil para passagem forçada
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial que visa revisar decisão liminar (analogia à Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por incidir o óbice da Súmula n. 735 do STF quanto à impugnação de decisão que deferiu medida liminar e, subsidiariamente, por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Quanto ao mérito da liminar, o Tribunal de origem concluiu que o Estudo de Confrontações e Acessos e a certidão do oficial de justiça demonstram, a lume de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano, autorizando a manutenção da tutela de urgência e a aplicação do art. 1.285 do Código Civil, com...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.