AREsp 1963458 - DECISAO

AREsp 1963458 - DECISAO

A Corte de origem concluiu, com base em fatos e provas, que o autor deu causa ao encravamento ao ter construído acesso apenas para outra residência, circunstância que afasta o direito à passagem forçada sobre imóvel da União; como a decisão regional está ancorada em premissas fáticas, sua alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento; ainda, foi imposta ao recorrente a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência adicionais conforme art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: Renato Vieira; Agravado: União (Exército Brasileiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Passagem Forçada, Imóvel Encravado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Passagem Forçada Imóvel Encravado Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Renato Vieira

Agravante

União (Exército Brasileiro)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de passagem forçada sobre imóvel da União
  2. 2 se o encravamento foi provocado pelo próprio proprietário e seu efeito sobre o direito à passagem forçada
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu, com base em fatos e provas, que o autor deu causa ao encravamento ao ter construído acesso apenas para outra residência, circunstância que afasta o direito à passagem forçada sobre imóvel da União; como a decisão regional está ancorada em premissas fáticas, sua alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento; ainda, foi imposta ao recorrente a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência adicionais conforme art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.