AREsp 2507470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal a quo que não há encravamento do imóvel, que o autor possui acesso terrestre e possibilidade de acesso às águas sem manutenção de porto particular em área de domínio público, que o uso das águas está sujeito a regulamentos administrativos e ao contrato de concessão, e que modificar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: J & F Investimentos S.A.; Réu: Rio Paraná Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Passagem Forçada, Encravamento, Domínio Público, Código De Águas (decreto N. 24643/34), Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

J & F Investimentos S.A.

Autor

Rio Paraná Energia S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da passagem forçada prevista no art. 1.285 do Código Civil diante de imóvel lindeiro a reservatório
  2. 2 Efeito de decisão de reintegração de posse sobre o acesso à faixa de domínio
  3. 3 Incidência das normas do Código de Águas (arts. 36, 37 e 48) e da regulamentação administrativa sobre o uso de águas e manutenção de infraestrutura em área de domínio público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal a quo que não há encravamento do imóvel, que o autor possui acesso terrestre e possibilidade de acesso às águas sem manutenção de porto particular em área de domínio público, que o uso das águas está sujeito a regulamentos administrativos e ao contrato de concessão, e que modificar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.