REsp 2099323 - DECISAO

REsp 2099323 - DECISAO

Verificada oposição ao julgamento virtual e demonstrado prejuízo em razão da supressão do direito de sustentação oral, sendo o resultado do julgamento desfavorável aos recorrentes, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação com oportunidade de sustentação oral ao advogado dos recorrentes.

Parties
Recorrentes: LAERTE FERREIRA e OUTRA; Autores/recorridos: HENRIQUE ROGÉRIO DAL MOLIN e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento No Tribunal a Quo
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação, assegurando a oportunidade de sustentação oral ao advogado dos recorrentes.
Legal Topics
Passagem Forçada, Imóvel Encravado, Sustentação Oral, Nulidade De Julgamento, Intimação Sobre Inclusão Em Pauta, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral E Notarial Passagem Forçada Imóvel Encravado Sustentação Oral Nulidade De Julgamento Intimação Sobre Inclusão Em Pauta +1 more

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Parties

LAERTE FERREIRA e OUTRA

Recorrentes

HENRIQUE ROGÉRIO DAL MOLIN e OUTRA

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Supressão do direito à sustentação oral e nulidade do julgamento (art. 937, I, CPC)
  2. 2 Interpretação do art. 1285 do Código Civil
  3. 3 Passagem forçada em imóvel encravado e acesso a via pública

Ratio Decidendi

Verificada oposição ao julgamento virtual e demonstrado prejuízo em razão da supressão do direito de sustentação oral, sendo o resultado do julgamento desfavorável aos recorrentes, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação com oportunidade de sustentação oral ao advogado dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação, assegurando a oportunidade de sustentação oral ao advogado dos recorrentes.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que realize novo julgamento da apelação, conferindo ao advogado dos recorrentes a oportunidade de realizar sustentação oral.