AREsp 2755403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e, subsidiariamente, porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por tais razões o STJ recusou o exame do mérito do recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: ACIR CROPOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Passagem Forçada, Servidão, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Passagem Forçada Servidão Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

ACIR CROPOLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1.285 do Código Civil
  3. 3 direito à passagem forçada vs. conveniência do proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e, subsidiariamente, porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por tais razões o STJ recusou o exame do mérito do recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se