REsp 1809666 - DECISAO

REsp 1809666 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória — verificação da existência de encravamento ou de acesso insuficiente — que não pode ser realizado pelo STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova idônea de encravamento e pela suficiência do acesso pela Rua Anhanduí, além da falta de fundamentação adequada da liminar de primeiro grau.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS PROGRESSO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Passagem Forçada, Encravamento, Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Passagem Forçada Encravamento Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

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Parties

INDUSTRIAS REUNIDAS PROGRESSO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.285 do Código Civil
  2. 2 configuração de encravamento e necessidade de passagem forçada
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória — verificação da existência de encravamento ou de acesso insuficiente — que não pode ser realizado pelo STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova idônea de encravamento e pela suficiência do acesso pela Rua Anhanduí, além da falta de fundamentação adequada da liminar de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.