AREsp 1726760 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso do art. 303, §1º, I, do CPC/15, implicando o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DOMICIANO GOMES FILHO; Agravante: MARLENE MARIA LIMA; Agravado: VILMAR WILL; Agravado: JOSEANE TONIOTI WILL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
- Legal Topics
- Passagem Forçada, Tutela De Urgência Antecedente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
DOMICIANO GOMES FILHO
Agravante
MARLENE MARIA LIMA
Agravante
VILMAR WILL
Agravado
JOSEANE TONIOTI WILL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 303, §1º, I, do CPC/15
- 2 incidência da Súmula 211/STJ
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso do art. 303, §1º, I, do CPC/15, implicando o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Full Case Text
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