AREsp 1876213 - DECISAO

AREsp 1876213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão de que a alteração do entendimento firmado na instância ordinária exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária a participação do espólio do proprietário falecido na ação de passagem forçada, por se tratar de direito que grava o imóvel e limita a propriedade.

Parties
Agravante: ENOQUE BARRETO MACIEL; Agravante: OUTRO; Recorrido: ESPÓLIO DE MAMÉDIO BENETO MARCIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Passagem Forçada, Legitimidade Passiva, Posse, Espólio, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Passagem Forçada Legitimidade Passiva Posse Espólio Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ENOQUE BARRETO MACIEL

Agravante

OUTRO

Agravante

ESPÓLIO DE MAMÉDIO BENETO MARCIEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva na ação de constituição de passagem forçada
  2. 2 interpretacao do art. 1.285, §1º do Código Civil
  3. 3 necessidade de representação do proprietário falecido pelo espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão de que a alteração do entendimento firmado na instância ordinária exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária a participação do espólio do proprietário falecido na ação de passagem forçada, por se tratar de direito que grava o imóvel e limita a propriedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.