AREsp 2794157 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de o recorrente não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: YURI SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Passagens Aéreas, Tarifa Não Reembolsável, Cláusula Abusiva, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Passagens Aéreas Tarifa Não Reembolsável Cláusula Abusiva Súmula 5 Do STJ +3 more

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Parties

YURI SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que prevê perda integral do preço em passagens não reembolsáveis
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova e de cláusulas contratuais na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de o recorrente não ter demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por YURI SOUZA DA SILVA
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC