HC 704184 - DECISAO

Habeas corpus não pode ser utilizado para controle abstrato da validade de atos normativos; na ausência de ameaça concreta e fundado receio à liberdade de locomoção, aplica-se por analogia a Súmula 266/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties: Impetrante: Maicon da Silva Antunes; Autoridade Impetrada: Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Preventivo / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido liminar prejudicado
Legal Topics: Passaporte Sanitário, Direito De Ir E Vir, Liberdade De Locomoção, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Súmula 266/stf, Ato Normativo Em Tese

Direito Constitucional Direito Administrativo Passaporte Sanitário Direito De Ir E Vir Liberdade De Locomoção Controle Abstrato De Constitucionalidade Súmula 266/stf Ato Normativo Em Tese

Case Brief

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Parties

Maicon da Silva Antunes

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 possibilidade de utilização de habeas corpus contra ato normativo em tese
2 existência de ameaça concreta à liberdade de locomoção
3 aplicação, por analogia, da Súmula 266/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido liminar prejudicado

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Fica prejudicado o pedido liminar