AREsp 1808911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos de lei federal nem efetuaram o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, atraindo a incidência por...

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Parties
Agravante: LEILIANE GUILHERME DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Passe Livre Interestadual, Transporte Aéreo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processo Civil Passe Livre Interestadual Transporte Aéreo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

LEILIANE GUILHERME DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o transporte aéreo está incluído no benefício de passe-livre previsto na Lei 8.899/94
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ofensa a dispositivo de lei federal (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e precisa, a violação de dispositivos de lei federal nem efetuaram o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, atraindo a incidência por analogia da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.320,00, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.
  • Publique-se.