REsp 1632392 - DECISAO

REsp 1632392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto às matérias dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 211/STJ) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza indenizatória e civil da parcela de 15% exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido assentou-se no art. 13, §12º, da Lei nº 6.354/76 como fundamento suficiente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: entidade ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Passe De Atleta Profissional, Contribuição Previdenciária, Natureza Jurídica Da Verba (indenizatória Vs Salarial), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Tributário Previdenciário Processual Civil Passe De Atleta Profissional Contribuição Previdenciária Natureza Jurídica Da Verba (indenizatória Vs Salarial) Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

entidade ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de 15% do passe do atleta
  2. 2 Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73 e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi genérica (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto às matérias dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 211/STJ) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza indenizatória e civil da parcela de 15% exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido assentou-se no art. 13, §12º, da Lei nº 6.354/76 como fundamento suficiente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se